Questão de Direito Constitucional

Com referência ao novo plano de cargos e salários (Lei 3.610/2022), leia as afirmativas abaixo colocando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Após, marque a alternativa correspondente à correta sequência das letras, de cima para baixo. ( )O plano instituído por essa Lei obedece em parte ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos estabelecido no âmbito municipal, e aplicam-se àqueles servidores nomeados para cargo de provimento efetivo do Município, excetuados os ocupantes do Quadro de Servidores da Saúde, disciplinado em Lei específica. ( )O sistema de carreiras no Serviço Público Municipal atenderá às diretrizes estabelecidas pelo presente diploma legal, oportunizando aos seus membros condições de desenvolvimento e qualificação profissionais, em consonância com os princípios e fins da administração pública municipal. ( )O quadro de cargos e funções do Poder Executivo Municipal é integrado por: I - quadro dos cargos de provimento efetivo, constituído por três grupos: cargos de nível fundamental, cargos de nível médio e técnico e cargos de nível superior; II - quadro de gratificações; III - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas. ( )Por essa Lei, entende-se como cargo o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo, retribuição pecuniária padronizada, escolaridade e carga horária.