Question

Em relação à ordem cronológica de pagamentos a contratados, a Administração Pública deverá:

Accepted Answer

E) Para os pagamentos cujos valores não ultrapassem o teto máximo estabelecido pelo art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 (R$ 17.600,00), deverão ser pagos em até cinco dias úteis, contados da apresentação da fatura.

Answer

A) Para todo e qualquer pagamento a contratado, que a Administração Pública for efetivar, deverá fazê-lo no prazo de cinco dias úteis, contados da emissão da fatura, sob pena de quebra da ordem cronológica de pagamento.

Answer

B) A quebra da ordem cronológica de pagamento constitui apenas uma irregularidade administrativa, não sendo considerada como crime de responsabilidade de prefeitos.

Answer

C) A Administração Pública poderá pagar as suas despesas públicas de acordo com o cronograma mensal de desembolso, independentemente da fonte de recurso, não estando obrigada a obedecer a ordem cronológica de pagamento quando o valor da despesa a ser paga não ultrapassar o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA | CADERNO I - PROCURADOR JURÍDICO | - 18 -

Answer

D) No âmbito da Administração Pública, a ordem cronológica de pagamentos só diz respeito ao pagamento de precatórios requisitados pelos tribunais do Poder Judiciário, de conformidade com a Constituição Federal.

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