TCE AC 2024

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1. 51Direito ConstitucionalA forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma.
2. 52Direito ConstitucionalSão Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3. 53Direito ConstitucionalViolaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibli…
4. 54Direito ConstitucionalÉ possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não haja lei específic…
5. 55Direito ConstitucionalConsiderando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
6. 56Direito ConstitucionalNão viola a isonomia constitucional a instituição de política pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e negros em cursos de graduaç…
7. 57Administração Geral e PúblicaSeria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.
8. 58Administração Geral e PúblicaÉ privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.
9. 59Administração Geral e PúblicaSeria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do ma…
10. 60Administração Geral e PúblicaA fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo viola o princípio da isonomia e da impessoa…
11. 61ContabilidadeA Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois te…
12. 62ContabilidadeCompete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos municípios mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres.
13. 63ContabilidadeOs tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração pública.
14. 64Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os…
15. 65Direito ConstitucionalA garantia de programas suplementares de alimentação escolar, transporte e assistência à saúde não é obrigatória em todas as etapas da educação básica.
16. 66Direito AdministrativoHavendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.
17. 67Direito AdministrativoOs princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
18. 68Direito AdministrativoA anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.
19. 69Direito AdministrativoAlém da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.
20. 70Direito AdministrativoA publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.
21. 71Administração Geral e PúblicaA inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
22. 72Administração Geral e PúblicaUm dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
23. 73Administração Geral e PúblicaServiços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
24. 74Direito AdministrativoComo obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
25. 75Administração Geral e PúblicaOs serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração pública indireta.
26. 76Administração Geral e PúblicaPor envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.
27. 77Administração Geral e PúblicaAs organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
28. 78EconomiaSociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
29. 79Direito AdministrativoNo que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma exten…
30. 80Direito AdministrativoAtos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.
31. 81Direito AdministrativoDada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serã…
32. 82Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
33. 83Direito AdministrativoDiante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
34. 84Direito AdministrativoO direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
35. 85Direito AdministrativoSempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos admin…
36. 86Direito ConstitucionalAs emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de tra…
37. 87AFO e Direito FinanceiroOs entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais.
38. 88Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais en…
39. 89Direito ConstitucionalOs prazos de vigência do plano plurianual não coincidem com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que proponha tal plano.
40. 90Direito ConstitucionalOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei de diretrizes orçamentárias.
41. 91AFO e Direito FinanceiroSegundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não tenha ocorrido o reaju…
42. 92AFO e Direito FinanceiroA LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e dividendos, visto que os…
43. 93AFO e Direito FinanceiroA LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação de metas fiscais que dis…
44. 94AFO e Direito FinanceiroA LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para atender ao objeto dess…
45. 95AFO e Direito FinanceiroO descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite de gastos com pessoal impõe óbice intransponível à contratação de operações de crédito.
46. 96AFO e Direito FinanceiroA abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde que estes sejam apu…
47. 97AFO e Direito FinanceiroÉ legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos auxiliares do referido poder.
48. 98AFO e Direito FinanceiroSegundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes subnacionais, das resp…
49. 99AFO e Direito FinanceiroSegundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expres…
50. 100AFO e Direito FinanceiroÉ vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.
51. 101Direito CivilAs normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.
52. 102Direito CivilEm um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.
53. 103Direito CivilA LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
54. 104Administração Geral e PúblicaBenfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.
55. 105Direito CivilA aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.
56. 106Administração Geral e PúblicaAs corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades.
57. 107Direito CivilErro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.
58. 108Direito CivilNo ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos da personalidade.
59. 109Direito CivilO direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
60. 110Direito CivilA boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
61. 111Administração Geral e PúblicaA recomendação de suspensão dada pelo TCE não obsta eventual concessão de tutela de urgência contra o município de São José para a retomada dos pagamentos suspensos.
62. 112Administração Geral e PúblicaTutela de urgência de natureza antecipada, se tivesse sido requerida, poderia ser concedida mesmo que houvesse perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
63. 113Administração Geral e PúblicaO juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura possa vir a sofrer em caso de concessão da tutela de urgência.
64. 114Direito Processual CivilO juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência de instrução, não se aplicando tal regra quando a ausência for do representante do…
65. 115Direito Processual CivilSe houver ocorrido previamente tentativa de solução consensual de conflitos, como mediação ou arbitragem, o juiz estará dispensado de tentar conciliar as partes no decorrer da audiência de instrução.
66. 116Direito Processual CivilNão dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
67. 117Direito Processual CivilAdmite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa do ônus da prova, ainda que este recaia sobre um direito indisponível das partes.
68. 118Direito Processual CivilA presunção de legitimidade e a eficácia das provas requeridas pelos órgãos ou instituições estatais são superiores às das provas produzidas pelos particulares.
69. 119Administração Geral e PúblicaA sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar sobre a mesma questão.
70. 120Administração Geral e PúblicaA nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.