Questões de Contabilidade · Cebraspe

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TCE AC

Questão de Contabilidade

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.