Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de AFO e Direito Financeiro
Julgue os itens a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964. Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.