Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de transferência com finalidade definida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.