Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024

TCE AC

Questão de AFO e Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir. A LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação de metas fiscais que disponham sobre as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e acerca do montante da dívida pública, para o exercício a que se referir a LDO e para os dois seguintes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.