Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Civil
Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência. A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.