Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024

TCE AC

Questão de Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens. Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.