Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024

TCE AC

Questão de AFO e Direito Financeiro

Julgue os itens a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964. É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos auxiliares do referido poder.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.