Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os prazos de vigência do plano plurianual não coincidem com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que proponha tal plano.
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