PGE AL 2026

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1. 4EconomiaCom base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir. I A lei alcança toda empresa pública e sociedade d…
2. 6Direito AdministrativoEm 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em…
3. 8Direito CivilTrês municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólido…
4. 9Direito AdministrativoUma autarquia estadual pretende contratar solução tecnológica ainda não disponível em configuração pronta no mercado, destinada à gestão integrada de emergências climáticas. A administração sabe o re…
5. 11Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
6. 12Direito AmbientalAssinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
7. 13Direito AmbientalAssinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.
8. 14Direito AmbientalA respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do De…
9. 16Direito AmbientalAssinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
10. 20Direito CivilAssinale a opção correta a respeito da vigência e da obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com a dou…
11. 21Direito CivilEm relação à classificação dos bens móveis e imóveis no Código Civil, assinale a opção correta.
12. 22Direito CivilA respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico — condição, termo e encargo —, julgue os itens a seguir. I Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta…
13. 23Direito CivilNo que concerne às pessoas jurídicas e às suas espécies no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.
14. 24Direito CivilA respeito da teoria dos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens. I O fato jurídico em sentido amplo compreende tanto as ocorrências naturais quanto os comportamentos humanos que produzem efeitos…
15. 25Direito CivilAcerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.
16. 26Direito CivilNo que se refere às obrigações no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
17. 29Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, a revisão constitucional prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) deveria ocorrer,…
18. 33Direito ConstitucionalDeterminado projeto de lei (PL) estadual, de iniciativa do governador do estado, foi encaminhado à assembleia legislativa. Durante sua tramitação, o PL recebeu emenda parlamentar, a qual dispunha sob…
19. 35Língua PortuguesaNas ações de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a lei de regência e a jurisprudência do STF, a causa de pedir é
20. 36Direito ConstitucionalDeterminado partido político ajuizou ADI perante o STF, impugnando diversos dispositivos de lei federal. Durante a tramitação do processo, verificaram-se os seguintes fatos. I Um dos dispositivos imp…
21. 39Direito do TrabalhoA respeito do instituto do aviso prévio no âmbito do direito do trabalho, assinale a opção correta.
22. 40Direito do TrabalhoNo que diz respeito à extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
23. 43Direito do TrabalhoAssinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
24. 44Administração Geral e PúblicaNo que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.
25. 50Direito CivilSuponha que, em uma sociedade simples, o administrador tenha sido nomeado por instrumento em separado. Nesse caso, conforme o Código Civil,
26. 51Direito EmpresarialDiante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma d…
27. 52Direito EmpresarialAcerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ. I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de que,…
28. 53Direito EmpresarialAcerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudê…
29. 55Direito EmpresarialOs sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade.…
30. 56Direito EmpresarialAcerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes. I A personalidade jurídica é uma das características distintivas entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os consórcios soc…
31. 59Direito TributárioEm relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012. I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos…
32. 60AFO e Direito FinanceiroAcerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
33. 62Direito ConstitucionalAcerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando…
34. 66Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os objetivos que devem nortear a organização da seguridade social. Com base nas disposições constitucionais relativas à matéria, assinale a opção corret…
35. 67Direito ConstitucionalResponsável por promover alterações significativas nos regimes previdenciários brasileiros, a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019
36. 68Direito PrevidenciárioA aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas d…
37. 69Direito PrevidenciárioAcerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção correta.
38. 70Direito PrevidenciárioA legislação previdenciária disciplina os benefícios por incapacidade do RGPS, estabelecendo regras específicas quanto à carência, ao período de espera, ao cálculo da renda mensal e aos direitos do s…
39. 71Direito PrevidenciárioA legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assina…
40. 72Direito AdministrativoA Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assina…
41. 76Direito Processual CivilCaio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente a esse montante. Ao final, n…
42. 77Direito Processual CivilCada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do princípio da vinculação da sentença ao pedido, um dos princípios basilares do proce…
43. 78Legislação de TrânsitoEm ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, o exequente, após frustradas diversas diligências de localização de bens do executado pelos meios tradicionais, requ…
44. 80Direito AdministrativoMarcos, na condição de servidor público federal, percebia regularmente a gratificação de atividade técnica especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal de efeitos concretos que suprim…
45. 81Direito Processual CivilJuízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remunerató…
46. 82Administração Geral e PúblicaDeterminado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à cláusula de dispute boar…
47. 83Direito ConstitucionalCom base na disciplina constitucional e legal do mandado de segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a opção correta.
48. 87Direito Processual do TrabalhoEm reclamação trabalhista de rito ordinário, cada uma das partes poderá indicar
49. 89Direito Processual CivilAssinale a opção em que é denominado o ato processual que autoriza a incorporação de bem penhorado ao próprio exequente, transferindo o referido bem diretamente para o seu nome, para quitar a dívida…
50. 92Direito PenalEm relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.
51. 95Direito TributárioA prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN)…
52. 96Direito TributárioNo que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir. I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso admi…
53. 97Direito TributárioAssinale a opção em que é corretamente apresentada causa de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN.
54. 98Direito TributárioA respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário…
55. 99Direito TributárioAssinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.