Question

Determinado projeto de lei (PL) estadual, de iniciativa do governador do estado, foi encaminhado à assembleia legislativa. Durante sua tramitação, o PL recebeu emenda parlamentar, a qual dispunha sobre aumento de remuneração de determinada categoria de servidores públicos estaduais. O projeto foi aprovado pela assembleia legislativa e, posteriormente, sancionado, promulgado e publicado pelo governador do estado. Considerando-se a situação hipotética precedente, o disposto na CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a lei estadual em apreço é

Accepted Answer

D) inconstitucional, por vício formal no processo legislativo, não sanado pela sanção governamental, em razão da vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Answer

A) constitucional, pois a sanção governamental convalidou eventual vício ocorrido no processo legislativo.

Answer

B) constitucional, pois a iniciativa reservada ao governador do estado impede apenas a apresentação de emendas supressivas.

Answer

C) constitucional, pois o aumento de despesa decorrente de emenda parlamentar é admitido em projetos de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Answer

E) inconstitucional, por vício material não sanado pela sanção governamental, em razão da vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

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