Question

Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a lei de regência e a jurisprudência do STF, a causa de pedir é

Accepted Answer

C) aberta, de modo que o tribunal pode apreciar fundamentos constitucionais diversos daqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo do ônus do proponente da ação de demonstrar minimamente a incompatibilidade concreta entre o ato impugnado e o previsto na CF.

Answer

A) aberta, de modo que a mera indicação do ato normativo impugnado é suficiente para instaurar o controle de constitucionalidade, independentemente de expor na petição inicial as razões jurídicas que sustentam a pretensão.

Answer

B) fechada, de modo que o tribunal está vinculado aos fundamentos constitucionais apresentados na petição inicial, sendo vedado o exame de outros parâmetros constitucionais não indicados pelo proponente da ação.

Answer

D) fechada, de modo que o tribunal somente pode declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado com fundamentos nos parâmetros constitucionais expressamente invocados pelo proponente da ação.

Answer

E) aberta, de modo que o tribunal pode apreciar fundamentos constitucionais diversos daqueles indicados na petição inicial, sendo dispensável a demonstração da incompatibilidade entre o ato impugnado e o previsto na CF.

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