Question

A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A prescrição das prestações previdenciárias não alcança o fundo de direito, incidindo somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando o benefício não tiver sido expressamente negado pela autarquia previdenciária.

Answer

A) O entendimento do STJ que afasta a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora aplica-se a todos os pedidos previdenciários indistintamente, inclusive àqueles em que o próprio fundo de direito tenha sido expressamente negado pela administração pública.

Answer

C) O prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício pode ser suspenso quando o segurado formular pedido administrativo de revisão perante a autarquia previdenciária, por analogia às causas de suspensão da prescrição previstas no ordenamento civil.

Answer

D) O prazo para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de cinco anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido do benefício, de forma definitiva, na esfera administrativa.

Answer

E) As prestações previdenciárias vencidas prescrevem em dez anos, por aplicação subsidiária do prazo geral de prescrição do direito civil, dado que a legislação previdenciária não estabelece prazo específico para a hipótese.

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