Question

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.

Accepted Answer

B) A aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.

Answer

A) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.

Answer

C) A promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.

Answer

D) Entre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.

Answer

E) O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.

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