Question

Marcos, na condição de servidor público federal, percebia regularmente a gratificação de atividade técnica especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal de efeitos concretos que suprimiu integralmente a GATE. Marcos continuou recebendo seus contracheques mensais, contudo sem a verba correspondente à GATE, mas não ajuizou nenhuma ação a respeito. Em abril de 2023, depois de submetido regularmente a processo administrativo disciplinar, ele foi penalizado com demissão, então contratou advogado, que propôs, em outubro de 2023, ação ordinária com pedido de reconhecimento do direito à percepção da GATE e de condenação da fazenda pública ao pagamento das parcelas não recebidas desde março de 2018. A fazenda pública apresentou contestação, arguindo prescrição. Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.

Accepted Answer

E) Operou-se a decadência do fundo do direito, pois a lei de efeitos concretos, ao ter suprimido a GATE em março de 2018, marcou o termo inicial do prazo quinquenal, e Marcos somente ajuizou a demanda em outubro de 2023, quando já tinham transcorrido mais de cinco anos.

Answer

A) A demanda é parcialmente procedente, pois a jurisprudência do STJ autoriza a cobrança de todas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos, e o prazo de prescrição quinquenal recomeçou a contar da data da demissão de Marcos, em abril de 2023.

Answer

B) A pretensão de Marcos sujeita-se à regra das prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo integralmente devidas as parcelas dos últimos cinco anos.

Answer

C) A pretensão é imprescritível quanto à verba de natureza alimentar, pois verbas remuneratórias de servidores públicos federais estão subtraídas da regra geral da prescrição quinquenal.

Answer

D) Aplica-se o prazo trienal do Código Civil, por se tratar de ação de reparação civil, de modo que a prescrição operou em março de 2021, então a demanda ajuizada em outubro de 2023 prescreveu integralmente.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)