Question

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os objetivos que devem nortear a organização da seguridade social. Com base nas disposições constitucionais relativas à matéria, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A diversidade da base de financiamento constitui objetivo da seguridade social, devendo-se identificar, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.

Answer

A) O princípio da equidade, manifestado na forma de participação no custeio, determina que os benefícios da seguridade social variem necessariamente em proporção direta às contribuições individuais de cada segurado, configurando um modelo de seguro coletivo no qual o caráter sinalagmático entre contribuição e proteção é a pedra angular da legitimidade do sistema.

Answer

B) O princípio da proibição do retrocesso social veda que emendas constitucionais ampliem os requisitos de elegibilidade para aposentadoria, de tal modo que os trabalhadores que ingressaram em vínculos previdenciários antes das grandes reformas constitucionais têm direito adquirido a se aposentar pelas regras vigentes à época de seu ingresso, independentemente de qualquer reforma constitucional ulterior.

Answer

C) A doutrina do direito previdenciário, ao analisar o princípio constitucional da universalidade, distingue uma dimensão subjetiva — denominada universalidade de cobertura —, que determina a extensão da proteção a toda a população, e uma dimensão objetiva — denominada universalidade de atendimento —, que determina que todos os eventos e contingências sociais sejam objeto de proteção pelo sistema.

Answer

E) A gestão democrática e descentralizada da seguridade social exige que a administração dos recursos arrecadados seja realizada pela União, sem participação dos estados e municípios.

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