Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2026

PGE AL

Questão de Direito Tributário

No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir. I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.