Question

Assinale a opção correta a respeito da vigência e da obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com a doutrina majoritária.

Accepted Answer

E) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer

A) Se, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis correrá da data da primeira publicação para os artigos não modificados.

Answer

B) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, para fins de contagem do prazo de vacatio legis.

Answer

C) A revogação expressa de uma lei faz com que as leis anteriormente revogadas por aquela voltem a vigorar de forma automática.

Answer

D) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.

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