Pref Campinas 2025

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1. 1Direito ConstitucionalA respeito das Formas de Estado, assinale a alternativa correta.
2. 2Direito ConstitucionalConsidere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulo gada a Lei Estadual n 10.000/2020, a qual proibiu a A dministração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado c…
3. 4Direito ConstitucionalImagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo abuso do poder econômico. José, que também concorreu ao mesmo c…
4. 5Direito ConstitucionalA respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
5. 6Direito ConstitucionalConsidere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu a lide e não d…
6. 7Direito ConstitucionalConsidere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei no 10.000/2025, que obriga a implantação de a mbulatório médico ou serviço de Pronto-Socorro equipado para o atendimento de emergência em s…
7. 8Direito ConstitucionalSuponha que Gabriela e Marcelo são brasileiros naturalizados e que, há 20 (vinte) anos, se mudaram de São Paulo e foram, com animus definitivo, morar em Bordeaux, na França. Após um ano na nova resid…
8. 9Direito ConstitucionalConsidere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a mesma cultura e muitos hábitos. Em face dessa identidade pop…
9. 10Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
10. 11Direito ConstitucionalSuponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal no 1.234/25, o Senado Federal, enquanto Casa revisora, esclareceu o texto, acrescentando uma emenda de redação. No ent…
11. 12Direito ConstitucionalA respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição F ederal.
12. 13Direito ConstitucionalSuponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas para prestar o serviço de hotel e day care para cachorros e gatos. A atividade empresarial cresceu r…
13. 14Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
14. 15Direito ConstitucionalConsidere que Luiz, advogado atuante na área dos d ireitos humanos, notou que a Lei no 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma constitucional, em…
15. 16Direito AdministrativoO art. 27, caput, e §1o, da Lei no 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a terceiros, nas hipóteses em que especifica. A respe…
16. 17Direito AdministrativoUm cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas postagens, a composição do…
17. 18Direito AdministrativoUm servidor da Secretaria de Educação do Município X cometeu um erro operacional e autorizou, no mês de dezembro, o pagamento da remuneração de todos os professores da rede municipal de ensino como s…
18. 19Direito AdministrativoCom base na Lei n 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
19. 20Direito AdministrativoO Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de…
20. 21Direito AdministrativoA respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
21. 22Direito AdministrativoCom relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
22. 23Direito AdministrativoO Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras atualmente em fase de execução. Há expec…
23. 24Direito AdministrativoA unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e…
24. 25Direito AdministrativoCom relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
25. 26Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de Contas, assinale a…
26. 28Direito AdministrativoO Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção…
27. 29Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
28. 30Direito AdministrativoA respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
29. 31Direito TributárioJerônimo, contribuinte de certo imposto lançado por homologação, olvidou-se de declarar ao Fisco determinada operação, ocorrida no dia 10 de janeiro de 2020, consequentemente, deixou de efetuar o pag…
30. 32Direito TributárioDentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto afirmar que
31. 33Direito TributárioNo que diz respeito aos embargos do executado, em sede de execução fiscal, é correto afirmar que
32. 34Direito TributárioAutoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive quando já em curso a execução judicial da Dívida…
33. 35Direito TributárioManoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Por força de lei mun…
34. 36Direito TributárioAristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da prática da referida infração. Não havendo qualquer dúvida por parte…
35. 37Direito TributárioDeterminados pela Constituição Federal, dentre os princípios gerais, o Sistema Tributário Nacional deve observância ao princípio da
36. 39Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal
37. 40Direito TributárioAcerca do ISS – Imposto Sobre Serviços, conforme estatuído pela Lei Complementar no 116/2003, é correto afirmar que
38. 41Direito TributárioQuando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de pode…
39. 42Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…
40. 43Direito TributárioDe acordo com matéria objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Imposto sobre operações de circulação de mercadoria e sobre as prestações de ser…
41. 44Direito TributárioDentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por despacho fundamentado, para atender a hipótese de erro ou ignorâ…
42. 45Direito TributárioDe acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em
43. 46Direito Processual CivilO prefeito do município X recebeu mandado de pagamento, em ação monitória, para o qual foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos. A Advocacia Pública foi cientificada pe…
44. 47Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da estabilização da tutela antecipada, é correto afirmar:
45. 48Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta com relação à reconvenção sucessiva.
46. 49Direito Processual CivilEm uma ação foram cumulados dois pedidos, A e B, autônomos e independentes, contra o mesmo réu. Após oferecida a contestação, sem que tenha se adentrado na fase instrutória, o juízo de primeiro grau…
47. 50Direito Processual CivilAcerca das provas, assinale a alternativa correta.
48. 51Direito Processual CivilO município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei no Y/2022. A sentença foi proferida em 05/01/2022, tendo transitado em julgado no…
49. 52Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, acerca do recurso especial, é correto afirmar:
50. 53Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os embargos de declaração.
51. 54Direito Processual CivilCaso o Tribunal local profira acórdão em desacordo com tese firmada em recurso especial repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá, a parte interessada,
52. 55Direito Processual CivilConsiderando a atual disciplina legal e o entedimento da Jurispondência, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança coletivo.
53. 56Direito Processual CivilTendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais.
54. 57Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
55. 58Direito do TrabalhoDe acordo com as disposições da CLT, no escopo das relações trabalhistas, diante da ausência de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e judiciais devem se valer, entre out…
56. 59Direito Processual CivilA interpretação do Direito é sempre necessária para se buscar o seu verdadeiro sentido e alcance. Nesse contexto, à luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca da interpretação e da…
57. 60Direito do TrabalhoRelativamente à renúncia e à transação no Direito do Trabalho, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
58. 61Direito Processual CivilSobre a duração do trabalho, suas jornadas e intervalos, assinale a alternativa correta.
59. 62Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.
60. 63Direito do TrabalhoO aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção de cessar o contrato de trabalho. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
61. 64Direito Processual CivilRelativamente à negociação coletiva, assinale a alternativa correta.
62. 65Direito Processual CivilRelativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
63. 66Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta sobre a revelia no processo do trabalho tendo como fundamento o que dispõe a CLT, bem como a jurisprudência do TST.
64. 67Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta acerca das provas no processo do trabalho.
65. 68Direito Processual CivilRelativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
66. 69Direito Processual CivilNos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.
67. 70Direito AmbientalPara fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei no 13.465/2017, tem-se que
68. 71Direito AmbientalDe acordo com a Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender, pelo menos, entre outros, ao seguinte requisito:
69. 72Direito AmbientalNo que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é
70. 73Direito AmbientalO Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regido pela Lei no 9.985/2000, tem, entre outros, o objetivo de
71. 74Direito AmbientalA empresa química Flota Ltda. realizou uma descarga não autorizada de efluentes perigosos em um curso-d’água, resultando em danos ambientais significativos. O inquérito revelou que essa decisão foi t…
72. 75Direito AmbientalO Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio ambiente. À luz desses princípios, ass…
73. 76Direito AmbientalA Lei no 9.605/1998 trata, entre outros assuntos, das disposições sobre a cooperação internacional no campo da proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
74. 77Direito AmbientalFrancisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem oposição e de forma ininterrupta, há 6 (seis) anos. Ela não é propr…
75. 78Direito CivilAna e Bruno são irmãos e proprietários de um imóvel comercial no centro da cidade. Precisando de dinheiro, decidem vendê-lo para Carlos por R$ 200.000,00. No contrato, ambos os irmãos comprometem-se…
76. 79Direito CivilLucas é médico e possui um seguro de responsabilidade civil profissional contratado com a seguradora ABC, que cobre eventuais indenizações decorrentes de erros médicos, até o limite de R$ 500.000,00…
77. 80Direito CivilPedro e Marcos contraíram juntos uma dívida de R$ 30.000,00 junto ao Banco XPTO, assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento. No entanto, para substituir a obrigação anterior, Pedro propõe ao…
78. 81Direito CivilMatilde contratou um seguro de vida e indicou sua irmã Clotilde como beneficiária. No ato da contratação, Matilde omitiu, de má-fé, que havia sido diagnosticada com uma doença cardíaca grave. Três an…
79. 82Direito CivilCarlos é proprietário de um terreno na cidade de C ampinas, onde construiu uma casa térrea de 80 m2, com uma piscina e uma churrasqueira. Sua sobrinha, J úlia, deseja construir sua própria moradia, m…
80. 83Direito CivilTatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma l icença municipal de funcionamento. Ela protocola o pedido junto à Prefeitura, apresenta…
81. 84Direito CivilA empresa BCD Ltda. é uma sociedade limitada composta de três sócios: Bruno, Carla e Diego. A sociedade, cujo contrato social não previu regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, foi cons…
82. 85Direito CivilA empresa Construções Ltda., após enfrentar grandes dificuldades financeiras, teve sua falência decretada. O juiz nomeou um administrador judicial, responsável por gerir os bens da massa falida e con…
83. 86AFO e Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respe…
84. 87AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal no 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
85. 88AFO e Direito FinanceiroA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabele…
86. 89AFO e Direito FinanceiroIvan é proprietário de um imóvel urbano de 5.000 m (cinco mil metros quadrados) no Município X e deseja ser o responsável por realizar a implantação do parcelamento do solo. Para tanto, em conformida…
87. 90Direito AmbientalConsidere que José comprou de Jerônimo – primeiro proprietário – um imóvel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), por preço inferior ao costumeirament…
88. 91AFO e Direito FinanceiroDaniel é policial militar no Estado X e, na última segunda-feira, durante seu regular expediente, foi atingido por disparo acidental em razão de defeito na sua arma de fogo, que estava com falha de f…
89. 92AFO e Direito FinanceiroA respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:
90. 93AFO e Direito FinanceiroA respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
91. 94AFO e Direito FinanceiroSemerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética, nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos…
92. 95AFO e Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Lei Complementar no 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que
93. 96AFO e Direito FinanceiroA Lei Municipal no 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito…
94. 97AFO e Direito FinanceiroNa hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal no 22.170/2022 estabelece que
95. 98AFO e Direito FinanceiroStênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse v…
96. 99AFO e Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução Normativa TCU no 98/2024.
97. 100AFO e Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Guia Lilás (Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal).