Question

Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para o fim de obter a declaração do direito à compensação tributária.

Answer

A) a concessão de tutela de evidência afasta a vedação de que a compensação não possa ser realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Answer

B) a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária é o meio hábil para obter a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Answer

C) no caso de tributo indevidamente recolhido, objeto de contestação pelo sujeito passivo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada, não se impõe a vedação de que a compensação se realize, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Answer

E) o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para legitimar a compensação tributária com plenos efeitos retroativos.

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