Question

Confidencial até o momento da aplicação. 25 PCAM2405/001-ProcuradorMunicípio-I

Direitos DiFusos e Coletivos

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Ivan é proprietário de um imóvel urbano de 5.000 m (cinco mil metros quadrados) no Município X e deseja ser o responsável por realizar a implantação do parcelamento do solo. Para tanto, em conformidade com as diretrizes para uso do solo, elaborou projeto de loteamento, o qual foi protocolado na Prefeitura Municipal no dia 2 de junho de 2025, com o fim de obter a aprovação. Passados 60 (sessenta) dias da data do protocolo, não houve qualquer manifestação do Poder Público; consequentemente, Ivan presumiu que o projeto estava aprovado. Visando a dar mais credibilidade para seu empreendimento, ele deseja submeter o loteamento ao regime de afetação. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Caso Ivan realmente deseje submeter o loteamento ao regime de afetação, caberá a ele manter e m ovimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim e entregar à C omissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação.

Answer

A) O projeto de loteamento apresentado por Ivan será considerado aprovado pela Prefeitura se previr i nfraestrutura básica composta, pelo menos, por vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e esgotamento s anitário. No entanto, para que seja constituído o patrimônio de afetação, Ivan deverá contratar instituição financiadora da infraestrutura.

Answer

B) Ivan atuou em desconformidade com o que determina a legislação, pois, por ser pessoa física, não pode ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano. Deveria, portanto, ter contratado uma pessoa jurídica para executar o parcelamento, uma vez que essa deverá constituir o patrimônio de afetação mediante inscrição, no R egistro de Imóveis, de termo firmado por Ivan.

Answer

C) Se a legislação do Município X for omissa, a Prefeitura tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aprovar o projeto, e, após transcorrido o prazo sem manifestação, ele será considerado rejeitado e Ivan será indenizado por eventuais danos derivados da omissão.

Answer

D) Em face do silêncio da administração, o projeto foi aprovado, de forma que se pode presumir que os lotes têm área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), e que as vias de loteamento se articulam com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizam-se com a topografia local. Para que o patrimônio de afetação seja válido, Ivan d everá manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento.

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