Question

(B) após despachada a inicial, não é possível o aditamento, devendo o Governador ajuizar uma nova ação direta de inconstitucionalidade. (C) o aditamento à petição inicial é possível, desde que não seja necessário requerer novas informações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e que não atrapalhe o objeto da ação. (D) a ação direta de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois não se admite que ela tenha por o bjeto decisão administrativa de Tribunal de Justiça. (E) o aditamento à petição inicial em ação direta de i nconstitucionalidade é admitido até a publicação do despacho do relator que o coloca em pauta para j ulgamento.

Imagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo abuso do poder econômico. José, que também concorreu ao mesmo cargo, inconformado por ter perdido o pleito por apenas 5 (cinco) votos, pretende impugnar o mandato eletivo, nos termos que disciplina a Constituição Federal. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José

Accepted Answer

A) poderá ajuizar ação de impugnação de mandato eleitoral, que tramitará em segredo de justiça, mas que o julgamento será público.

Answer

B) deverá aguardar a posse de Luciano para ajuizar ação de impugnação de mandato eleitoral.

Answer

C) poderá ajuizar ação na Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da proclamação do resultado.

Answer

D) poderá ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo, que deve ser protocolada em 3 (três) dias contados da diplomação, dispensando-se a prova pré-constituída.

Answer

E) deverá instruir a ação com provas do abuso do poder econômico e, se a ação for julgada improcedente pela totalidade dos membros do Tribunal Regional Eleitoral, será condenado ao décuplo das custas. 3 PCAM2405/001-ProcuradorMunicípio-I

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