Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2025
Pref Campinas
Questão de Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Nesse sentido, a parcela creditada segundo o critério constitucional que considera a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas nos territórios municipais será, no mínimo, de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.