Question

O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras atualmente em fase de execução. Há expectativa de que sejam apresentados pedidos de reequilíbrio econômico- -financeiro e de alterações contratuais, com significativo impacto econômico. Diante desse cenário, o setor de planejamento da Secretaria de Finanças convocou reunião para tratar do tema. Com base na situação hipotética e na Lei no 14.133/21, o Procurador do Município que participe do encontro poderá afirmar, corretamente, que

Accepted Answer

D) os pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média história no contratado.

Answer

A) os pedidos de reequilíbrio dos contratos deverão ser analisados, de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer

B) nos casos em que adotada a contratação integrada, será autorizada a alteração dos valores contratuais, independentemente da distribuição de riscos feita no contrato.

Answer

C) a Administração poderá ajustar o fluxo do pagamento financeiro ou mudar a forma de pagamento, bem como autorizar a antecipação de pagamento, sem a correspondente contraprestação, desde que haja interesse público justificado e concordância do contratado.

Answer

E) caso o evento se enquadre na área econômica extraordinária e extracontratual, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, para reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.

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