Question

O município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei no Y/2022. A sentença foi proferida em 05/01/2022, tendo transitado em julgado no dia 08/03/2022. No dia 28/03/2025, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a Lei no Y/2022 inconstitucional, não realizando qualquer modulação dos efeitos da decisão. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

Accepted Answer

E) deverá, a Fazenda Pública Municipal, ajuizar ação rescisória, cujo prazo decadencial de 2 (dois) anos deve ser contado do dia do trânsito em julgado da decisão que declarou inconstitucional a Lei no Y/2022.

Answer

A) a decisão do Supremo Tribunal Federal em nada afeta a decisão condenatória proferida contra a Fazenda Pública Municipal, tendo em vista a existência de coisa julgada material não mais sujeita à ação rescisória.

Answer

B) a Fazenda Pública Municipal poderá alegar a inexigibilidade do título decorrente de coisa julgada inconstitucional, em sede de cumprimento de sentença.

Answer

C) deverá, a Fazenda Pública Municipal, ajuizar ação rescisória, cujo prazo prescricional de 2 (dois) anos deve ser contado do dia do trânsito em julgado da decisão que declarou inconstitucional a Lei no Y/2022.

Answer

D) a decisão do Supremo Tribunal Federal torna a decisão proferida contra a Fazenda Pública Municipal uma coisa julgada inconstitucional que pode ser declarada nula de pleno direito a qualquer tempo.

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