Question

38. Nos termos determinados pela Constituição Federal, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que (A) é vedada, na forma da lei, a equiparação das pessoas naturais, destinatárias das operações de importação, com as pessoas jurídicas. (B) não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. (C) as hipóteses em que incidirão uma única vez é matéria destinada à lei complementar. (D) podem ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada. (E) têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal

Accepted Answer

A) autoriza a aplicação de alíquotas diferentes para imóveis cujo uso seja residencial ou comercial.

Answer

B) impede a aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária.

Answer

C) impede a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel, por ofensa à capacidade contributiva.

Answer

D) veda a atualização da sua base de cálculo pelo Poder Executivo, com base em critérios estabelecidos por lei municipal, por ofensa ao princípio da estrita legalidade.

Answer

E) veda a progressividade do imposto no tempo com finalidade punitiva, em qualquer caso, por caracterizar confisco.

Mais questões de Outros temas