Question

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulo gada a Lei Estadual n 10.000/2020, a qual proibiu a A dministração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção que se relacionem com a prática de atos discriminatórios. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal F ederal, a Lei Estadual no 10.000/2020 é

Accepted Answer

D) inconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente preo visto no rol do art. 5 da Constituição Federal.

Answer

A) constitucional, pois concretiza o princípio da moralidade no âmbito da administração estadual, como preceitua o caput do art. 37 da Constituição Federal.

Answer

B) constitucional apenas se tiver origem parlamentar, pois a iniciativa de tal matéria é da competência e xclusiva do Poder Legislativo.

Answer

C) constitucional, pois concretiza a vedação ao racismo, estipulando condição legalmente cabível.

Answer

E) dotada de inconstitucionalidade material orgânica, pois compete à União, exclusivamente, editar leis que versem sobre licitação.

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