Pref Mossoró 2024

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1. 1Direito ConstitucionalA segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.
2. 2Direito ConstitucionalA todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente.
3. 3Direito ConstitucionalAs limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.
4. 4Administração Geral e PúblicaA abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na fo…
5. 5Administração Geral e PúblicaPor decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem perc…
6. 6Administração Geral e PúblicaÀ parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
7. 7ContabilidadeNão obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
8. 8Direito ConstitucionalA Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.
9. 9Direito ConstitucionalDesde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.
10. 10Direito ConstitucionalEm razão da ausência de hierarquia entre os entes
11. 11Direito ConstitucionalEm observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em área urbana com notório déficit habi…
12. 12Direito ConstitucionalEm regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante inte…
13. 14Direito ConstitucionalComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indi…
14. 15Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias rel…
15. 16Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a…
16. 17Direito AdministrativoSegundo a doutrina majoritária, administração pública em sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade administrativa, ao passo que administração pública em sentido subjetivo diz respeito…
17. 18Direito AdministrativoConsoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa caso a respect…
18. 19Direito AdministrativoConforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
19. 20Direito AdministrativoDe acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado d…
20. 21Direito AdministrativoConsoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é impre…
21. 24Direito AdministrativoNas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes fe…
22. 25Direito AdministrativoA permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebra…
23. 26Direito AdministrativoExistirá responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre nas hipóteses de ser conced…
24. 27Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada para a celebração de…
25. 28Direito AdministrativoÉ possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e não se trate de competência exclusiva ou em r…
26. 29Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, a exemplo de formalização de promessa de compra e ven…
27. 30Direito TributárioO ISS, tributo de competência municipal, não incide sobre a locação de bens móveis.
28. 31Direito TributárioA venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para posterior entrega aos clientes, em caráter pessoal, está sujeita ao ISS, ao passo que…
29. 32Direito ConstitucionalLei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será constitucional se os…
30. 33Direito TributárioSegundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrati…
31. 34Direito TributárioO município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independ…
32. 35Direito TributárioO crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação pelo fisco.
33. 36Direito TributárioO lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe de atender, nesse pr…
34. 37Direito TributárioSão princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a…
35. 38Direito ConstitucionalConforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar.
36. 39Direito TributárioO sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cob…
37. 41Direito TributárioO crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação…
38. 42Direito TributárioPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.
39. 43Direito ConstitucionalEm razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina.
40. 44AFO e Direito FinanceiroA receita corrente que decorra das receitas de capital deve constar do plano plurianual.
41. 47AFO e Direito FinanceiroCaso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, deverá ser promo…
42. 48AFO e Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas.
43. 49AFO e Direito FinanceiroNo cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.
44. 56Direito CivilA transação é anulável por dolo, coação, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ou erro de direito a respeito de questões que tenham sido objeto de controvérsia entre as partes.
45. 57Direito CivilCaracteriza desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, mas não a mera expansão ou a alteração da fi…
46. 58Direito CivilÀ prescrição intercorrente se aplica o mesmo regramento aplicável à prescrição da pretensão, com redução à metade dos prazos previstos na legislação civil, devendo-se observar as causas de impediment…
47. 59Direito CivilSalvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…
48. 60Direito Processual CivilSe necessário, é admissível o depoimento de testemunhas menores de idade, impedidas ou suspeitas.
49. 61Direito Processual CivilÉ devida a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo devedor tendente ao reconhecim…
50. 62Direito Processual CivilSuponha que um juiz tenha atribuído a outro a competência
51. 67Direito AmbientalA servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
52. 68Direito AmbientalNo âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, nas esferas de suas competências e nas…
53. 69Direito AmbientalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, os titulares do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado têm o dever de mantê-lo e preservá-lo.
54. 70Direito AmbientalSegundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Di…
55. 74Direito PenalA instalação do parcelamento, se realizada sem a respectiva licença ambiental, configurará crime contra o meio ambiente.
56. 77Direito do TrabalhoVeículo fornecido pela empresa ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que seja utilizado também em atividades particulares do empregado.
57. 78Direito do TrabalhoEm caso de rescisão do contrato de trabalho, a data de saída a ser lançada na carteira de trabalho deve coincidir com a data do término do aviso prévio, exceto quando este for indenizado, hipótese em…
58. 79Direito do TrabalhoO membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) eleito como suplente goza da mesma estabilidade provisória do emprego conferida aos membros eleitos como titulares.
59. 80Direito do TrabalhoÉ válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que preveja a fixação de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco, ainda que o respectivo percentual seja inferior a…
60. 81Direito do TrabalhoGorjetas pagas de forma espontânea por clientes ao empregado integram a remuneração deste e devem ser consideradas na base de cálculo de horas extras e do repouso semanal remunerado.
61. 82Direito do TrabalhoO registro da candidatura de um empregado ao cargo de dirigente sindical, enquanto ele esteja cumprindo aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
62. 83Direito do TrabalhoA limitação da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não desobriga o empregador de pagar ao empregado todas as horas trabalhadas.
63. 84Direito Processual do TrabalhoA justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento de contribuições fiscais, limitadas às sentenças que proferir.
64. 85Direito Processual do TrabalhoNas condenações impostas à fazenda pública na justiça do trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos débitos apenas o fator de correção monetária.
65. 87Direito Processual do TrabalhoNos casos em que houver recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, o recurso deverá ser considerado deserto, pois o pagamento de custas ou o depósito recursal deve ser feito corretamen…
66. 88Direito Processual do TrabalhoPessoa jurídica de direito público não está sujeita à revelia no processo do trabalho.
67. 89Direito Processual do TrabalhoSuponha que uma testemunha arrolada em determinado processo trabalhista esteja litigando contra o mesmo empregador em outro processo. Nesse caso, ela, na condição de testemunha, não poderá ser ouvida…
68. 90Direito Processual do TrabalhoNo processo do trabalho, os prazos são contados em dias úteis, sendo excluído o dia do começo da contagem do prazo e incluído o dia do vencimento.
69. 92Direito Processual PenalA utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e punível com pena de detenção.
70. 94Direito PenalOs manifestantes que causaram dano à vidraça do prédio público devem responder pelo crime de dano qualificado, punível com pena de reclusão.
71. 96Direito PenalPedro agiu em legítima defesa putativa, pois acreditou, erroneamente, que estivesse sendo atacado por um manifestante armado.
72. 97Direito PenalA realização de operações de compra e venda não registradas, com a intenção de suprimir ou reduzir tributos, somente configura crime contra a ordem tributária se os valores não registrados ultrapassa…
73. 98Direito PenalA criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas, com a finalidade de reduzir a carga tributária, configura crime contra a ordem tributária, mesmo que não ocorra efetivo prejuízo ao e…
74. 99Direito Processual PenalA confissão obtida por meio de acordo de delação premiada, mesmo que tenha sido concedido ao delator algum benefício em troca da colaboração com a justiça, é considerada válida como prova no processo…
75. 100Direito Processual PenalA prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.
76. 101Direito PrevidenciárioSuponha que uma empregada celetista tenha recebido, no mês de dezembro de 2023, a título de contraprestação da empresa, além do seu salário, a segunda parcela da gratificação natalina (13.º salário),…
77. 102Direito PrevidenciárioA seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988.
78. 103Direito PrevidenciárioIncide contribuição social, a ser paga pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer títul…
79. 104Direito PrevidenciárioA competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federa…
80. 105Direito PrevidenciárioNo âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que cada benefício instit…
81. 106Direito PrevidenciárioA contribuição para o custeio dos RPPS dos entes federativos deve incidir, exclusivamente, sobre a contribuição dos seus respectivos servidores, sendo os entes federativos responsáveis apenas pela co…
82. 107Direito PrevidenciárioOs RPPS são de filiação obrigatória e adotam o regime de benefício definido, enquanto os regimes de previdência complementar do servidor público são de filiação facultativa e adotam o regime de contr…
83. 108Direito PrevidenciárioÉ admitida a contagem recíproca do tempo de contribuição para o RGPS e o de contribuição para a previdência privada fechada, desde que este último regime também assegure aos segurados do RGPS, median…
84. 109Direito PrevidenciárioA previdência complementar dos servidores públicos tem por objetivo instituir e executar planos de benefícios e de assistência médica e hospitalar aos servidores ativos e inativos e a seus dependente…
85. 110Direito PrevidenciárioSuponha que um segurado do RGPS tenha cumprido, em 20/9/2019, todos os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, mas não tenha pleiteado, à época, tal benefício. Considere, ai…
86. 112Direito AdministrativoNo Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio d…
87. 114Segurança Pública e Legislação PolicialA Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio Grande do Norte nas áreas de saúde e segurança púb…
88. 115Direito TributárioO imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião.
89. 116Direito TributárioEm razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária.
90. 117Direito TributárioNo caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente v…
91. 118Direito PrevidenciárioÉ permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e municipal.
92. 119Direito PrevidenciárioAs mesmas hipóteses que ensejam a sanção disciplinar de destituição de cargo comissionado aplicam-se à sanção de cassação de aposentadoria.
93. 120Direito AdministrativoÀs servidoras públicas do município de Mossoró é garantida licença-gestante pelo prazo de 210 dias.