Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

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Pref Mossoró

Questão de Direito Previdenciário

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue os itens a seguir. A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.