Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024

Pref Mossoró

Questão de Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue os itens a seguir. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.