Questões de Contabilidade · Cebraspe

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Pref Mossoró

Questão de Contabilidade

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.