Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe

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Pref Mossoró

Questão de Direito Processual Civil

Julgue os itens a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É devida a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo devedor tendente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final, reconhecido pelo Poder Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.