Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Tributário
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.
Mais questões de Outros temas
- Vunesp 2026Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos requisitos para que determinada área seja considerada zona urbana, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade…
- Cebraspe 2026O IBS, novo imposto inserido por meio da Reforma Tributária do Consumo, não incide sobre as compras governamentais, visto que elas configuram hipótese de imunidade tributária na m…
- Cebraspe 2026Por força do princípio da não cumulatividade e da seletividade, a empresa terá o direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS da operação anterior para abater de débitos fut…
- Vunesp 2026A Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. À luz desse normativo, é correto afirmar que
- Cebraspe 2026A validade jurídica do negócio, sua forma contratual e a obtenção de lucro são elementos determinantes para caracterizar a operação sujeita ao IBS e à CBS.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.