Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2024

Pref Mossoró

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.