Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Processual Penal
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue os próximos itens. A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.
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