A Lei 8987/95, no que tange à Política… (MetroCapital 2022)

Questões de Direito Administrativo · MetroCapital

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroMetroCapital 2022

Pref Nova Odessa

A Lei 8987/95, no que tange à Política Tarifária, entende que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de:

Amanter-se o equilíbrio econômicofinanceiro.Bpreservar as regras de revisão previstas no edital.Cprevenir atos ilícitos praticados pela concessionária.Dobter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha.Ereceber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.