No Código Tributário Municipal, frente… (MERITUM CONCURSOS 2010)

Questões de Direito Tributário · MERITUM CONCURSOS

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaMERITUM CONCURSOS 2010

Pref F Vasconcelos

No Código Tributário Municipal, frente aos princípios constitucionais, é vedado ao município, exceto:

Acobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentadoBestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder PúblicoCutilizar tributo com efeito de confiscoDexigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.