Question

De acordo com a Lei Federal 10257/2001, “Da usucapião especial de imóvel urbano”, Art.9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Em qual desses artigos podemos nos basear:

Accepted Answer

A) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Answer

B) O direito de que se trata este artigo será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Answer

C) Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo contínua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Answer

D) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, na apresentação de certidão de casamento onde comprove seu estado civil.

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