Questões de Direito Civil · MERITUM CONCURSOS
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaMERITUM CONCURSOS 2010
Pref F Vasconcelos
Questão de Direito Civil
A Lei Federal 6766/79, em seu Art. 4º, rege que os loteamentos deverão atender alguns requisitos. Dentre eles, o item II, prevê que os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Este capítulo descreve:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.