Direito Tributário

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2026· Pref Cruzmaltina

Para que um Contribuinte que possuí débitos tributários juto ao Fisco Municipal obtenha uma certidão de débitos tributários com mesmos efeitos da certidão negativa (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa)…

Direito TributárioTaxas· 2026· Pref Cruzmaltina

Os tributos representam os valores cobrados dos Contribuintes para manutenção e custeio da Administração Pública e tem como contrapartida aos fatos geradores ocorridos. Assinale a alternativa que apresenta o tributo cob…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref Careaçu

Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados do cadastro dos imóveis, sem qualquer intervenção por parte dos sujeit…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref Careaçu

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imp…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2025· Pref Careaçu

Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigações tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2025· Pref Careaçu

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais de direito tributário. Uma das informações previstas na Constituição são as imunidades tributárias, mais especificamente quais sujeitos p…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2025· Pref N Olímpia (PR)

Os tributos representam uma importante fonte de recursos para os Entes públicos, permitindo que obtenham os recursos financeiros necessários para o custeio da Administração pública e a prestação de serviços para a popul…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2025· Pref Careaçu

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata do Microempreendedor Individual (MEI). Um dos requisitos para ingresso no MEI é o valor do faturamento no anocalendário anterior. Para que o sujeito passivo seja excluído do…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2025· Pref N Olímpia (PR)

Suponha que um Contribuinte do Município “X” tenha solicitado certidão sobre sua situação fiscal. Ao verificar nos sistemas, o servidor público responsável identificou que o Contribuinte possui um débito tributária na s…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Careaçu

No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso: - Data da ocorrência do fato gerador: 05/05/2023. - Data da efetivação…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2025· Pref Careaçu

A pessoa legalmente obrigada ao pagamento do tributo e que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária, é chamada de:

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2025· Pref Careaçu

Os tributos representam uma das principais fontes de recursos obtidos pelos Entes Públicos e através do recebimento destes valores é possível prestar serviços para a comunidade. Assinale a única alternativa que apresent…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2025· Pref N Olímpia (PR)

A obrigação tributária principal consiste no recolhimento do tributo ou da penalidade pecuniária. A pessoa que está obrigada ao cumprimento da obrigação tributária principal, é denominada:

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Careaçu

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2025· Pref Careaçu

Os tributos precisam cumprir regras e requisitos para sejam criados e cobrados pelos Entes públicos, ressalvando que estes são fundamentais para a administração pública, manter sua estrutura e atender as necessidades da…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· Pref Careaçu

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que o crédito tributário passaria para a situação “suspenso”:

Direito TributárioDomicílio tributário· 2025· Pref Careaçu

A obrigação tributária possui algumas exigências para sua constituição, desde sujeitos ativo e passivo, fato gerador e matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do sujeito passivo e domicílio tributár…

Direito TributárioDívida ativa· 2025· Pref Careaçu

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref Careaçu

Suponha que um Contribuinte tenha realizado uma operação que configura fato gerador da obrigação tributária, ocasionando a incidência de determinado tributo. Considere as seguintes informações: - Data da ocorrência do f…