Questões de Direito Tributário · Maranatha Assessoria
Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaMaranatha Assessoria 2025
Pref Careaçu
Questão de Direito Tributário
No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso: - Data da ocorrência do fato gerador: 05/05/2023. - Data da efetivação do lançamento tributário: 31/08/2023. Com base nas informações acima, a data máxima que o lançamento anulado pode ser realizado pela autoridade administrativa, será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.