Questões de Direito Tributário · Maranatha Assessoria
Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006Maranatha Assessoria 2025
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Questão de Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata do Microempreendedor Individual (MEI). Um dos requisitos para ingresso no MEI é o valor do faturamento no anocalendário anterior. Para que o sujeito passivo seja excluído do MEI, retroativamente a 1º de janeiro do anocalendário da ocorrência do excesso de faturamento, ele precisa ter ultrapassado o limite de receita bruta em mais de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.