Questões de Direito Tributário · Maranatha Assessoria
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaMaranatha Assessoria 2025
Pref Careaçu
Questão de Direito Tributário
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Segundo o Código Tributário Nacional, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.