Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Águas Lindas GO

A Lei nº 11.343/2006, que institui “o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; esta…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Indiara

Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s) ato(s) infracional(ais) praticado(s) por adolescentes, antes da sent…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2024· Pref Águas Lindas GO

Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Palmeiras de GO

O Estatuto do Idoso estabelece com data-base dos aposentados e pensionistas:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Águas Lindas GO

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, entre outros aspectos, proíbe, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a col…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Palmeiras de GO

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2024· Pref Acreúna

Marque a alternativa cuja expressão completa corretamente a lacuna do trecho a seguir: “Considera-se ato de a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Palmeiras de GO

O Art. 35 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) estatui que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abri…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Águas Lindas GO

Ainda consubstanciando-se na Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1988, marque a alternativa que possui as informações corretas acerca da pena que se aplica a quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da f…

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumo· 2024· Pref Águas Lindas GO

Marque a alternativa que NÃO representa uma das hipóteses que constitui crime contra as relações de consumo:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Palmeiras de GO

Qual dentre as alternativas a seguir contempla corretamente os procedimentos a serem tomados após verificação de infração, apreensão de seus produtos e instrumentos e lavratura dos respectivos autos:

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)· 2024· Pref Palmeiras de GO

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator,…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref C Dourada (GO)

Preencha as lacunas a seguir, tomando por base a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta. 1) A é entendida como qualquer conduta…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2024· Pref Águas Lindas GO

Nenhuma criança ou adolescente menor de poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização. A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca con…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· Pref Palmeiras de GO

A Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. No que tange às penas disciplinares julgue as assertivas a seguir:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2024· Pref Palmeiras de GO

Sobre a atribuição e competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Israelândia

Leia atentamente o caso hipotético: Diante uma visita rotineira do Agente de Controle de Endemias – ACE, dona M.F.S., casada, 36 anos, relatou que não estava conseguindo comparecer ao Posto de Saúde para realização de u…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Palmeiras de GO

Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), apontada no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2024· Pref Palmeiras de GO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 ao referir-se ao currículo escolar, de todos os níveis e modalidades de ensino, determina que este:

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2024· Pref Palmeiras de GO

Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria. Nesses termos, de acordo com a legislação que rege a posse e o porte…