Question

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Considerando-se as disposições legais a respeito da política nacional sobre recursos hídricos, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

C) constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

Answer

A) é permitido a qualquer pessoa perfurar poços para extração de água subterrânea;

Answer

B) não constitui modalidade de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos o ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções;

Answer

D) da aplicação de sanções ou penalidades previstas na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos não cabe recurso;

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