Questões de Legislação Penal Especial · ITAME

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)ITAME 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a atribuição e competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.