Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· Pref C Dourada (GO)

Marque a alternativa correta sobre competência do Fonoaudiólogo conforme a Lei nº 6.965/81.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Indiara

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2024· Pref Palmeiras de GO

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para candidatar-se à condição de membro do Conselho Tutelar é exigido: I - reconhecida idoneidade moral. II - idade superio…

Legislação Penal EspecialTributos municipais· 2024· Pref Hidrolândia GO

Em relação aos benefícios fiscais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O artigo 58 da Lei 361/2009 do Código Tributário de Hidrolândia, prevê que serão isentos do IPTU:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2024· Pref Águas Lindas GO

Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, entende-se por família extensa ou ampliada:

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2024· Pref Acreúna

Suponha-se que, quatro anos depois, com quinze anos de idade, Juciene, a mesma personagem da questão anterior, venha a ser aceita para trabalhar na condição de menor aprendiz no Banco Capital de Goiás (BCG), um banco pr…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Palmeiras de GO

A internação voluntária é um ato legal no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Trata-se de uma internação consentida pelo dependente de drogas, precedida de declaração escrita da pessoa solicit…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref SLM Belos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) considerase criança e adolescente:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2024· Pref Indiara

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece medidas, sem prejuízo de outras sansões cabíveis, e aplicadas de acordo com a gravidade dos casos, para casos em que pais, integrantes de famíl…

Legislação Penal EspecialTributos municipais· 2024· Pref Águas Lindas GO

Sobre a licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno, nos termos da lei nº. 1.705/2023, do Município de Águas Lindas, marque a alternat…

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2024· Pref Hidrolândia GO

Marque a alternativa correta sobre os parâmetros urbanísticos do uso residencial, em todas as zonas, para a habitação singular definidos pelo Artigo 20 da lei complementar 7/2020 de Hidrolândia-GO:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Acreúna

Excepcionalmente, a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se às pessoas entre:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Indiara

São direitos da infância: I. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II. direito de organização e participação em entidades estudantis. III. que o Estado assegure atendiment…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Águas Lindas GO

As penas de interdição temporária de direito previstas na Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1988 (Lei que dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2024· Pref Águas Lindas GO

Nos termos da Lei nº. 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2024· Pref Palmeiras de GO

Sobre o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2023· Pref Montividiu

Sobre os crimes cometidos contra a pessoa idosa, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· Pref Montividiu

Sobre a caracterização das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher circunscritas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, é INCORRETA a alternativa:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2023· Pref Novo Gama

A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou servidores que se beneficiam durante o exercício de sua função do poder que lhes foi atribuído. De acordo com a lei, é suje…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· Pref Montividiu

No Brasil, a legislação determina a idade de 60 anos ou mais para caracterizar uma pessoa como idosa, conforme a Lei n. 8842/94 e o Estatuto do Idoso, aprovado em 2003. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à p…