Questões de Legislação Penal Especial · ITAME
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasITAME 2024
Pref Indiara
Questão de Legislação Penal Especial
Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s) ato(s) infracional(ais) praticado(s) por adolescentes, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.